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Restituição de Tributos?

Redução de Tributos?

A ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso do contribuinte para considerar inconstitucional as contribuições de terceiros recolhidas sobre a folha de salários após a EC 33/2001.

Assim, o contribuinte poderá ingressar em juízo e requerer a restituição dos tributos pagos dos últimos cinco anos, bem como deixar de pagar a partir da concessão de tutela de evidencia, caso o julgamento conclua pela inconstitucionalidade do mesmo.