Alpha Origem

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

STF julgou por maioria tema 322, fixou a tese de que há direito ao credenciamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagens adquiridos junto à zona franca de Manaus sob regime de isenção, consideradas a precisão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2, inciso III da Constituição Federal, combinada com comando do art. 40 do ADCT.