STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus STF julgou por maioria tema 322, fixou a tese de que há direito ao credenciamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagens adquiridos junto à zona franca de Manaus sob regime de isenção, consideradas a precisão de […]
Arquivos do Mês: outubro 2020
08
out
out
Redução de Tributos? A ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso do contribuinte para considerar inconstitucional as contribuições de terceiros recolhidas sobre a folha de salários após a EC 33/2001. Assim, o contribuinte poderá ingressar em juízo e requerer a restituição dos tributos pagos dos últimos cinco anos, bem como deixar de pagar a partir […]